FRUTO DA CURIOSIDADE

O Salário Mínimo Nacional (SMN) foi instaurado em Portugal em 27 de Maio de 1974, através do decreto-lei n.º 217/74. Segundo estes artigos (1 e 2), “o Salário Mínimo Nacional (SMN) foi uma das conquistas de Abril, há 40 anos, e beneficiou cerca de metade dos trabalhadores portugueses, que passaram a ganhar 3.300 escudos por mês, melhorando as suas condições de vida.”

Embora possa parecer verdade que, a curto-prazo, a definição de um piso salarial possa ser benéfico para alguns trabalhadores, é necessária uma análise literata e abrangente dos seus efeitos inseridos num amplo contexto.

Quer isto dizer que a análise de políticas não deve somente incidir sobre as consequências imediatas nos públicos-alvo que estas pretendem atingir.

Mesmo para quem não seja minimamente versado no conhecimento de economia impõe-se sapiência e astúcia derivadas das suas experiências individuais para perceber que de uma pequena acção podem surgir inúmeras reacções nada óbvias à primeira vista.

Afinal, tão mais robusto é o conhecimento económico (e geral a todas as áreas da vida), quão mais apurada for a observação não só das primeiras, mas especialmente das segundas, terceiras, quartas consequências que determinada política tende a provocar num plano espacial e temporal abrangente.

O Banco de Portugal publicou um boletim económico especificamente sobre o SMN.

Nele, podemos observar que, entre 2015 e 2022 aumentou o número de trabalhadores que auferem um salário igual ao do SMN em todas as categorias: sexo, idade, escolaridade, nacionalidade, tipo de contracto, indústria, tamanho da empresa.

Aumentou também, 1,8%, no mesmo período temporal, o número de novos contractos celebrados cujos quais contemplam um salário igual ao do SMN. Tendo em consideração apenas o nível de escolaridade, maior é este crescimento de novos contractos celebrados quão mais baixo é o nível de instrução.

No entanto, observa-se um decréscimo na classe dos licenciados, e um decréscimo ainda maior nos mestrados. Isto porque os preços, incluindo o do salário, não só são regidos pelas leis de mercado, assim como transmitem informação aos vários agentes dos mesmos.

Quão maior é o nível literário de cada indivíduo, maiores são as expectativas sobre o valor que este pode oferecer na cadeia produtiva, expectativas essas derivadas da especialização e da mestria em determinadas disciplinas – um factor relevante na formação de capital humano.

Logo, porque os conhecimentos que este indivíduo aporta são mais escassos, torna-se assim mais competitivo no mercado de trabalho, exercendo uma pressão de valorização do seu salário.

Contudo, e embora possuir elevados graus académicos seja muitíssimo importante, pode não ser suficiente para alavancar de forma consistente salários. E podemos observar isto mesmo em Portugal. Todavia possuamos, em termos académicos, bastante capital humano, o tecido produtivo português não se demonstra capaz de absorver estas pessoas altamente qualificadas.

Mas, agora, muito importante notar que o número de trabalhadores com idade igual ou inferior a 30 anos, e que ingressaram no mercado de trabalho a auferir o SMN e assim continuaram após 1, 2, 3, 4, 5 e 6 anos de trabalho, também segue uma tendência crescente. Ou seja, o número de trabalhadores que continua a receber um salário igual ao cifrado no SMN após até 6 anos de trabalho tem aumentado. Estes dados são apresentados desde 2002 em blocos temporais agregados de 6 anos.

A pergunta que agora se impõe é o porquê destas tendências.

A primeira razão que apontaria envolve três questões que reciprocamente se alimentam: discurso político eleitoralista, iliteracia económica e financeira geral da nossa população, e uma cultura intelectual e de percepção do mundo que muito bebe de teorias e ideologias de índole estatista e da demonização do dinheiro, do lucro, e da riqueza.

Enquanto que, segundo o boletim, entre 2015 e 2024 o SMN registou um crescimento médio anual nominal de 5,5%, e real de 3,4%, o salário mediano não teve nem de perto esse crescimento. Comparando somente os dados de 2015 e 2022, o SMN cresceu cerca de 40%, e o salário mediano 25%, em termos nominais.

Entre 2015 e 2022, contas feitas por mim, o salário médio cresceu cerca de 3,24% ao ano (confesso que não sei se em termos nominais ou reais).

O índice de produtividade regista um crescimento médio anual de cerca 3,5%, de 2015 a 2023, e comparando ambos os anos de 31,8%.

Apresentado este panorama, podemos começar a perceber o porquê destas tendências.

O artigo 59º da nossa constituição, no seu art. nº2, alínea a), incumbe ao Estado “o estabelecimento e a actualização do salário mínimo, tendo em conta, entre outros factores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento”.

Remetendo para os dados acima enunciados, poder-se-á argumentar que os poderes legislativo e executivo têm cumprido inconstitucionalidades, demonstrando falta de conhecimento económico robusto.

Uma das consequências não imediatas da definição de salários por decreto é a de absorção dos trabalhadores que recebem salários um pouco acima do SMN, tal como levemente refere o boletim.

Ora, se um empregador se vê deparado com a obrigatoriedade de aumentar o salário de trabalhadores que auferem valores abaixo do actualizado SMN – presumivelmente os trabalhadores menos produtivos, ou cujo trabalho é mais facilmente substituível por outrem -, sobra-lhe menos margem para poder subir os salários dos restantes trabalhadores cujos conhecimentos e capacidades são mais dificilmente substituíveis – visto que recebem mais.

A partir daqui criam-se desigualdades artificiais, que subvertem até o sistema de incentivos. Não só o crescimento dos salários não é igual (nem tem de o ser), mas, o salário que mais cresce é precisamente o mais baixo, criando barreiras ao crescimento dos salários mais altos, mas, sobretudo, aos salários mais baixos, mas próximos do SMN.

Outro efeito adverso da utilização do SMN como arma eleitoral, através da capitalização de ignorância, é a do aumento das pressões no desemprego, das pressões de subida de preços e das pressões monopolistas. Isto através de mais uma desigualdade artificial criada.

São os negócios mais pequenos, que possuem menor capacidade financeira de lidar com subidas artificiais na sua estrutura de custos fixos, que mais são castigados com um crescimento rápido e abrupto do SMN. Já para não dizer da sua existência de forma transversal em todo o país, ignorando diferenciais socioeconómicos entre as várias regiões, e específicos entre cada sector.

Lembre-se o leitor que micro e pequenas empresas são sempre em maior número em relação às médias, grandes, etc.

Quando um empregador, especialmente um empregador pequeno, se depara com uma subida do SMN que é incomportável dada a sua conjuntura económico-financeira, passa a ter duas opções: ou se vê forçado a despedir trabalhadores, ou a subir os preços dos seus bens e serviços, diluindo assim o efeito da subida do SMN.

A terceira consequência tem que ver com o custo de oportunidade.

Se escolhe a primeira opção, optando por despedir trabalhadores, acaba por criar mais desemprego.

Se escolhe a segunda opção, e opta por subir preços, corre o risco de perder clientela.

Ora, se um negócio perde clientela, as suas margens tendem a decrescer, ou no melhor dos casos, a estabilizar. A consequência imediata prende-se com a menor capacidade de investimento, nomeadamente no da subida de salários dos trabalhadores.

Do ponto de vista do trabalhador, como vimos, os salários que menos sobem são os mais baixos acima do SMN. Por consequência, o efeito na propensão marginal a consumir maior será. Isto significa que o crescimento ligeiro destes rendimentos é absorvido pelo consumo.

Tendo em conta o nível de subida dos preços, o rendimento real destes trabalhadores estabiliza, ou no pior dos casos, decresce. Como tal, as tuas taxas de poupança estabilizam ou decrescem também.

Se assim o é, mais uma barreira artificial é imposta a estas pessoas. Taxas de poupança baixas significam fundos disponíveis para investimento em educação, propriedade e lazer também baixos. Ou seja, baixam também as perspectivas de entrada no elevador social por parte destas famílias.

Se o negócio perde clientela, no extremo é obrigado a fechar portas, destruindo emprego e capital. No melhor dos cenários, em termos reais a sua situação permanece a mesma, o que significa estagnação.

Qualquer seja a escolha do empregador, nestas circunstâncias, a sua melhor perspectiva é a da estagnação.

O custo de oportunidade prende-se com isto mesmo –  incapacidade em expandir o negócio. Se tal se observa, tal significa que a empresa é incapaz de produzir bens e serviços adicionais que possam ser consumidos.

A consequência imediata é a estagnação na qualidade de vida das pessoas. Do ponto de vista material, mais rica é uma sociedade quantos mais bens e serviços forem acessíveis às populações que a perfazem.

Visto as coisas no plano geral, se a maioria das empresas estagnam, o país por definição estagna também, e atrasa-se em relação aos restantes.

A consequência seguinte é o aumento das quotas de mercado por parte das empresas maiores e mais estabelecidas, por perda de competitividade nos respectivos sectores.

Quão maior uma empresa, maior é a sua almofada financeira. Mais seguro é também o seu financiamento. Mais flexível é a sua margem de manobra, e durante um maior período de tempo é capaz de incorrer em perdas até ser capaz de se adaptar às variadas vicissitudes e conjunturas com que se depara.

Quão mais frágil for a sua concorrência, mais fácil se torna destruí-la. Ora através de competição de preços baixos, levando os negócios mais pequenos à falência através do asfixiamento das margens.

Ora através de inovação, suportada por uma maior capacidade de investimento em R&D (Investigação e Desenvolvimento). Novos produtos e serviços de maior qualidade tendem a canibalizar e tornar obsoletos os concorrentes.

Ora através de aquisições, ainda mais facilitadas pela baixas expectativas de crescimento dos pequenos negócios estagnados.

Estas consequências elencadas, em conjunto com outros factores, provocam outras mais consequências.

O êxodo da “geração mais bem qualificada do país” é fruto da estagnação em que o país se encontra. O resultado é a perpetuação da estagnação económica devido à falta de força de trabalho qualificada cuja qual é essencial para se transformar o tecido empresarial e produtivo do país.

Ainda outro efeito de uma aproximação brusca do SMN para com o salário mediano é a imposição de uma barreira artificial ao emprego nas camadas mais vulneráveis da população – aqueles com qualificações baixas, com menos experiência, com deficiências motoras ou psicológicas, ou desempregados com uma idade mais perto da reforma do que da do ingresso no mercado de trabalho pela primeira vez.

Se o preço do trabalho não reflecte aquilo que é expectável que o trabalhador seja capaz de oferecer, o seu salário real é na verdade zero, porque não consegue encontrar emprego.

500 euros é uma miséria. Mas 0 é uma miséria ainda maior. Quanto mais tempo alguém fica fora de mercado de trabalho, mais baixas ficam as suas perspectivas de entrada no elevador social.

Tal acontece não só por uma questão económica, de acumulação de fundos para investir na sua educação, por exemplo, mas também pelos malefícios psicológicos a curto prazo que podem implicar um atraso em relação aos restantes no longo prazo.

A consequência seguinte jaz na instabilidade financeira dos fundos da Segurança Social. Quão maior é o desemprego, e os gastos nos respectivos subsídios, menor é a fatia disponível para uma franja cada vez maior da sociedade que deveria ser a prioridade número um: os reformados que viram partes substanciais dos seus salários ao longo de uma vida de trabalho confiscadas a troco de promessas vazias.

Estes buracos financeiros, cuja escala numérica é incompreensível à mente humana, são ‘tapados’ através de verbas provenientes dos orçamentos de Estado – ou seja, de impostos. Aqui há quatro opções: aumentos na receita fiscal, desvio de fundos projectados para serviços oferecidos pelo Estado (escolas, hospitais, infraestruturas, etc.), emissão de dívida estatal, ou o que ocorre na realidade, tudo ao mesmo tempo.

E sim, cada uma das opções representa um imposto. A primeira é óbvia.

A segunda obriga a que as pessoas cujas quais se vêem prejudicadas pelo corte no investimento de determinadas infraestruturas do Estado, têm agora de incorrer em mais despesa para suprir essa necessidade. Mais despesa = mais consumo = mais imposto pago. Chegamos ao cúmulo de uma boa parte das pessoas pagarem, por exemplo, duas vezes por saúde: 1) por via de impostos e 2) subscrição de seguros privados.

A terceira, é um imposto fixado nas gerações futuras – alguém há-de ter de pagar essa dívida.

Cada uma das opções resulta numa diminuição dos fundos disponíveis no sector privado – isto é, todos nós indivíduos. A consequência? Menor capacidade de consumo por parte das famílias, menor capacidade de investimento por parte das empresas.

E assim se torna um ciclo vicioso. Estagnação gera mais estagnação.

O objectivo deste artigo não é  declarar que o atraso económico português tem como origem a política de SMN. O propósito é sim fazer notar que esta política pode ser mais prejudicial do que benéfica no médio-longo prazo.

Aqueles cujos quais defendem sensatez na definição de políticas não pretendem, na maior parte das vezes, proteger os “interesses dos grupos económicos”. Este tipo de declarações são demagogia e ignorância puras, cuja narrativa o povo português está formatado a achar normal, correcta e factual.

Como diz o ditado, de boas intenções está o inferno cheio. E neste caso, quem vai lá parar são aqueles cujos quais esta demagogia pretende ajudar, de forma honesta ou não, levando ao céu os tais ‘grupos económicos’ que vêem a sua concorrência dizimada por via de poder político populista.

Por tudo isto e muito mais digo, temos o Portugal que os portugueses merecem.

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